Função do Vereador!

O Vereador tem função Legislativa, atribuição para fiscalizar, assessorar o Executivo e

competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

- Função legislativa: consiste em deliberar sobre projetos de lei relativos a todas as matérias legisláveis de competência municipal, decretando as leis cujos projetos tenham sido regularmente aprovados pela Câmara.

- Função de fiscalização e controle: de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários

Municipais, titulares de orgãos equivalentes e Vereadores.

- A função de assessoramento: consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providência.

- A função administrativa: é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Obs: O Vereador não pode criar lei, que gere despeza para o Executivo Municipal.

Projeto de Lei de Incentivo á Saúde

Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Incentivo à Saúde, de autoria do deputado Estadual Nelson Marchesan Jr.

A proposta é pioneira e segue o mesmo princípio da Lei de Incentivo à Cultura, permitindo às empresas destinarem parte de seus impostos para projetos na área da saúde em seu município ou região.

LEI DE INCENTIVO À SAÚDE

     O que é?

Assim como ocorre na Lei de Incentivo à Cultura e na Lei da Solidariedade, ao invés de recolher o ICMS, as empresas poderão destinar parte de seus impostos para projetos focados em saúde básica e atendimento especializado.

     Como funciona?

A prefeitura apresenta o projeto, que é avaliado pelo Conselho Municipal da Saúde, pelo Colegiado de Gestão Regional (Cogere) e pela Câmara Técnica. Garante-se assim a aprovação da proposta de acordo com as diretrizes legais do SUS. Após a aprovação do projeto, a empresa que estiver interessada é autorizada a descontar do imposto o valor que seria aplicado no projeto.

     Quanto as empresas podem descontar do ICMS?

A empresa poderá compensar até 100% do valor aplicado no projeto de saúde com o ICMS a recolher. O valor será discriminado em Guia de Informação e Apuração (GIA), observados os limites de desconto mensal de acordo com a soma dos saldos devedores da empresa do período imediatamente anterior ao da apropriação.

     Que tipo de projetos podem ser apresentados?

Os projetos podem ser de aquisição, ampliação e construção de Unidade Básica de Saúde, aquisição de equipamentos e até mesmo compra de consultas com médicos especialistas. A relação completa pode ser conferida no artigo 1º, parágrafo 1º do PL 336/2009.

     Quem se beneficia?

Todos os 496 municípios gaúchos, de acordo com a necessidade de cada comunidade, que terão um valor mínimo para aplicar em saúde básica e atendimento especializado, independente de partido, posição política ou região.

Fernando resalta a importância do projeto, pedindo para que todos os vereadores mobilizassem seus representantes na assembleia para garantir a aprovação do PL.

"Importante também elogiar a iniciativa do deputado Marchesan Jr, que teve a sensibilidade de elaborar um projeto tão importante para o povo gaúcho."

Vereador Fernando entrega Cadernos Escolares para Colégio Paulo Chaves.

O Vereador Fernando PSDB entregou na manhã desta sexta, dia 16 a entrega simbólica de 320 cadernos para o Colégio Paulo Chaves, para a quinta série do Ensino Fundamental.

O material faz parte do programa Cadernos para todos, do governo do Estado, e foi impresso pela Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas Corag. Graças a interferência de Fernando junto ao Diretor-financeiro da Corag, Cláudio Barcellos, os cadernos serão distribuidos para às escolas do município que somam 160 alunos, totalizando 480 cadernos.

Maratá receberá cadernos escolares

O Vereador Fernando teve no dia 13 de abril, na Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas para solicitar a inclusão do município no Projeto Caderno para Todos. Na ocasião, o diretor administrativo e financeiro da Corag, Cláudio Barcellos, entregou um exemplar simbólico da doação. A Companhia entregará 450 cadernos escolares para a rede municipal de Maratá.

A entrega faz parte do Projeto Caderno para Todos, que no ano de 2009, o Governo do Estado do RS, através da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas, distribuiu em parceria com a Secretaria de Educação, através das 30 Coordenadorias de Educação (CRE) do interior do Estado, um milhão de cadernos para toda a rede estadual de ensino. Em 2010, o projeto irá doar a mesma quantidade de material.

Projeto sobre aumento de salário não é votado!

     

       Vereador Fernando conseguiu acordo com líderes de bancadas e votação para aumento dos servidores, não é votado.  Ano passado, o argumento do Executivo foi a crise mundial, motivo pelo qual foi respeitado. Este ano não ouve diálogo e o aumento novamente de 6 %, proposto pelo executivo, não contentou os servidores. O vereador defende aumento de 10% para os servidores, pois estes não tem vale-refeição e merece um aumento maior. Na próxima Sessão será feito uma Audiência com a secretaria da fazenda, para discutir a possibilidade de um índice maior.  A votação é dia 28 de abril de 2010.

Vereador Fernando visitou a Linha Pimenta.

      Nesta quarta, Fernando  foi até a Linha Pimenta visitar alguns moradores e conversando, pode ouvir algumas reinvindicações, como o alargamento da estrada, que em alguns pontos se torna difícel a passagem de 2 veículos, também é necessário uma roçada nas margens da estrada. Outro tema apontado é o turno único na agricultura, que segundo os produtores deve terminar, pois é época de plantar e fazer cilagem, além do tempo nesses meses colaborar. O Vereador já colocou a situação para o Secretário de Obras, que fará um estudo sobre a situação. 

Aumento de Salário para Servidores de Maratá!

            Até o final do mês de abril, o executivo deve apresentar o índice de aumento salarial, para os seus servidores. Ano passado o aumento foi de 6%. O índice que corrige o aumento salarial dos servidores de Maratá, é o INPC, que até o momento é de 4,7%, mais o 1 % que é obrigatório, devemos ter mais ou menos, o mesmo aumento do ano passado. Sabemos que é difícel a prefeitura dar muito mais , por causa do alto valor da folha de pagamento. Muitos funcionários de carreira mereciam um aumento maior. Tomara que este ano, o projeto entre na Câmara 7 dias antes, para podermos discutir melhor as possibilidades e não entre na última hora, com Regime de Urgência, que nos obriga a votar, sem ao menos discutí-lo.

Feliz Páscoa e um ótimo feriado à todos!

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