Após ter sido procurado por diversos estudantes, nos quais reclamaram do atraso dos 50% de auxilio transporte, por parte da prefeitura, e disseram também que isso já vem acontecendo nos últimos anos, fui conversar com a Secretaria da Educação para encontrar uma solução. Na ocasião solicitei a ela que seja cumprida a lei 416/99 que diz que a prefeitura pagará diretamente para empresa de transporte coletivo os 50% do auxilio transporte. Veja o que esta na lei:
“Parágrafo 3º - O Município adquirirá as passagens diretamente das empresas de transporte coletivo, quando houver o transporte regular ou especial de estudantes por empresas concessionárias de transporte coletivo, ou repassará o auxilio correspondente direto ao aluno que necessita de transporte adicional não realizado por empresa concessionária de transporte coletivo ou utilizar veículo próprio para o seu transporte e de um ou mais colegas, mediante termo de compromisso e com o devido controle de quilometragem percorrida.”
O que vem ocorrendo é que nos últimos anos a prefeitura esta atrasando demais o repasse de 50% no auxílio transporte para universitários e quem faz curso técnico. Vejam agora estamos no final de janeiro e a prefeitura ainda não pagou o auxilio do último semestre, ano passado pagaram só em março. Os alunos precisam pagar todo mês 100% para transportadora, eles já tiveram que pagar em agosto, setembro, etc. Se mudasse os estudantes não seriam tão prejudicados, pois só precisariam pagar 50% para a empresa.
No dia 22 de dezembro de 2010, coloquei um pedido de indicação na Câmara de vereadores, solicitando que a prefeitura repasse o auxilio de 50% direto para transportadora, no qual foi aprovado.
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